O procedimento de solicitação de refúgio no Brasil à luz da proteção internacional dos direitos humanos

Autores

  • Fabiana Galera Severo

Palavras-chave:

Solicitante de refúgio. Procedimento. Refugiado. Protocolo. Nonrefoulement.

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar os empecilhos burocráticos inerentes ao procedimento de solicitação de refúgio no país e sua (in)adequação com relação às diretrizes internacionais de proteção dos direitos humanos, aumentando a situação de vulnerabilidade social dos solicitantes de refúgio. Apesar de o Brasil contar com uma das legislações mais progressistas da comunidade internacional para a proteção dos refugiados, o acesso ao procedimento de solicitação de refúgio desse grupo vulnerável é difícil, porquanto lento e excessivamente burocrático. Realidades sociais como a situação de crianças e adolescentes desacompanhados ou separados, além da especial condição das “mulas” do tráfico de drogas, são excluídas do acesso ao pedido de refúgio. Situações como detenções arbitrárias de solicitantes de refúgio e incongruências decorrentes da não proteção de refugiados ambientais e econômicos também merecem destaque na busca pela efetiva proteção dos refugiados.

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Publicado

07-12-2018

Como Citar

Galera Severo, F. (2018). O procedimento de solicitação de refúgio no Brasil à luz da proteção internacional dos direitos humanos. Revista Da Defensoria Pública Da União, 1(08). Recuperado de https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/99