O procedimento de solicitação de refúgio no Brasil à luz da proteção internacional dos direitos humanos
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i08.p%25pPalavras-chave:
Solicitante de refúgio. Procedimento. Refugiado. Protocolo. Nonrefoulement.Resumo
Este artigo tem por objetivo analisar os empecilhos burocráticos inerentes ao procedimento de solicitação de refúgio no país e sua (in)adequação com relação às diretrizes internacionais de proteção dos direitos humanos, aumentando a situação de vulnerabilidade social dos solicitantes de refúgio. Apesar de o Brasil contar com uma das legislações mais progressistas da comunidade internacional para a proteção dos refugiados, o acesso ao procedimento de solicitação de refúgio desse grupo vulnerável é difícil, porquanto lento e excessivamente burocrático. Realidades sociais como a situação de crianças e adolescentes desacompanhados ou separados, além da especial condição das “mulas” do tráfico de drogas, são excluídas do acesso ao pedido de refúgio. Situações como detenções arbitrárias de solicitantes de refúgio e incongruências decorrentes da não proteção de refugiados ambientais e econômicos também merecem destaque na busca pela efetiva proteção dos refugiados.
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