Discriminação da pessoa com base em suas informações genéticas e a proteção ao sigilo do patrimônio genético pessoal
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i07.p%25pPalavras-chave:
Discriminação Genética. Privacidade Genética. Direitos Humanos.Resumo
Este artigo visa a responder se é lícito limitar as oportunidades profissionais, negociais e/ou sociais de uma pessoa a partir do resultado de um exame o qual diagnosticou que ela possui uma doença genética ou a simples propensão ao seu desenvolvimento; bem como, nessa esteira, investigar a licitude do acesso às informações genéticas de alguém contra sua vontade livre e esclarecida. Considerando a evolução dos direitos humanos, vislumbram-se os direitos a não discriminação genética e à privacidade genética. E, enquanto eles não se tornam realidade no ordenamento jurídico brasileiro, pretende-se resolver o problema levantado recorrendo-se à interpretação de normas vigentes a ele aplicáveis.
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