Discriminação da pessoa com base em suas informações genéticas e a proteção ao sigilo do patrimônio genético pessoal

Resumen

Este artigo visa a responder se é lícito limitar as oportunidades profissionais, negociais e/ou sociais de uma pessoa a partir do resultado de um exame o qual diagnosticou que ela possui uma doença genética ou a simples propensão ao seu desenvolvimento; bem como, nessa esteira, investigar a licitude do acesso às informações genéticas de alguém contra sua vontade livre e esclarecida. Considerando a evolução dos direitos humanos, vislumbram-se os direitos a não discriminação genética e à privacidade genética. E, enquanto eles não se tornam realidade no ordenamento jurídico brasileiro, pretende-se resolver o problema levantado recorrendo-se à interpretação de normas vigentes a ele aplicáveis.