A defensoria Pública perante os Tribunais Superiores – uma proposta de sistematização e fundamentação da atuação exclusiva da Defensoria da União
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i03.p%25pAbstract
A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça, com assento constitucional no artigo 134 do texto constitucional, e tem como função precípua a prestação de assistência jurídica integral aos necessitados1, os hipossuficientes, assim reconhecidos,geralmente, como aqueles que se arcarem com honorários de advogados sofrerão prejuízo de seu sustento.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
A. Authors retain the copyright and grant the journal the right of first publication;
B. Authors are authorized to take additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the work published in this journal (e.g.: publishing in an institutional repository or as a book chapter), with recognition of authorship and initial publication in this journal;
C. Authors are allowed and encouraged to publish and distribute their work online (e.g.: in institutional repositories or on their personal page) at any point before or during the editorial process, since this can generate productive changes, as well as increase the impact and citation of the published work.