The Superior Court of Justice and the protection of the family asset: judicial activism or preservation of minimum heritage?

Authors

  • Maria Fernanda César Las Casas de Oliveira Mestre em Direito, Universidade Metropolitana de Santos - Professora do curso de atualização em direito
  • Renata Maria Silveira Toledo Doutoranda em Função Social do Direito, Universidade Metodista de São Paulo e Professora
  • Joao Paulo Marques dos Santos Doutorando em Função Social do Direito - Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i12.p247-271

Keywords:

Homestead, Judicial Activism, Minimum Assets

Abstract

The purpose of this article is to discuss the modalities of Family Good, admitted in the Brazilian legal system, either through the legal or jurisprudential way. The investigation starts from a historical bias, starting from the premises that the principles of the dignity of the human person and the minimum patrimony, recognized, above all by Luiz Edson Fachin, are recognized in the organization itself. The article presents a brief analysis of the position of the STJ Judges, in order to know if, in cases of decisions related to the Family Welfare, this court had an activist stance or preservation of the minimum patrimony. The research adopted the methodology of bibliographic review to raise the state of the art, as well as the jurisprudential review to evaluate how the courts decide, concluding about the existence or not of judicial activism.

Author Biographies

Maria Fernanda César Las Casas de Oliveira, Mestre em Direito, Universidade Metropolitana de Santos - Professora do curso de atualização em direito

Mestre em Direito pela FADISP e assistente docente na mesma instituição. Bolsista pela CAPES/CNPq -  Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Faculdade Autônoma de Direito – FADISP, em conformidade com a Portaria CAPES nº 181/2012. Professora da pós-graduação em Civil e Processo Civil na Pró-Ordem - Unidade Santo André. Membro das Comissões de Direito de Família e Sucessões e da Mulher Advogada (OAB/SP) e da Comissão de Direito do Consumidor (OAB/Santos). Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da International Societyof Family Law. Advogada.

Renata Maria Silveira Toledo, Doutoranda em Função Social do Direito, Universidade Metodista de São Paulo e Professora

Mestre em Direito pela FADISP. Pós-graduada em Processo Civil Brasileiro pela PUC-SP e em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Advogada.

Downloads

Published

08-11-2019

How to Cite

Oliveira, M. F. C. L. C. de, Toledo, R. M. S., & Santos, J. P. M. dos. (2019). The Superior Court of Justice and the protection of the family asset: judicial activism or preservation of minimum heritage?. Revista Da Defensoria Pública Da União, (12), 247-271. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i12.p247-271

Issue

No. 12 (2019): Federal Public Defender´´'s Office Journal

Section

PUBLIC DEFENDER’S OFFICE AND ACCESS TO JUSTICE

License

A. Authors retain the copyright and grant the journal the right of first publication; 
B. Authors are authorized to take additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the work published in this journal (e.g.: publishing in an institutional repository or as a book chapter), with recognition of authorship and initial publication in this journal;
C. Authors are allowed and encouraged to publish and distribute their work online (e.g.: in institutional repositories or on their personal page) at any point before or during the editorial process, since this can generate productive changes, as well as increase the impact and citation of the published work.