No. 11 (2018): Revista da Defensoria Pública da União

Revista da DPU

DOI: https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i11

Published: 04-12-2018

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DIREITO COMPARADO E INTERNACIONAL

The ways to accessible international protection to human rights violation victims

Lorena Silva Santos

17-31
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Trafficking in persons: an analysis from the perspective of human rights

Vivian Netto Machado Santarém

33-50
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The juspolitical battle by consolidation of Convention nº 169 of the international labor organization in Brazil: in defense of indigenous and tribal peoples

Jarbas Ricardo Almeida Cunha

51-64
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The Inter-american Court of Human Rights Advisory Decision n. 24 / 2017: the identity of gender as a core component of the dignity of the human person

Gabriel Saad Travassos

65-88
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Judicial assistance in Cape Verdean law

José Lopes da Graça

89-107
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ACESSO À JUSTIÇA E DIREITO PROCESSUAL

Gypsies in the south of Rio de Janeiro: social transformations and access to fundamental rights

José Roberto Fani Tambasco

111-128
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Universal and free access to health and judgment of Extraordinary Appeal 566.471 / RN

Luiz Felipe Ferreira dos Santos, Bruno Oliveira Pinheiro

129-150
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The interdependence between health professional training and litigation for Judicialization: in what way does the biomedical model negatively impact the judiciary?

Marco Aurélio Souza Mendes

151-162
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The revolutionary experience of advocating through the system of action of the human rights reference center of the Public Defender of Rio Grande do Sul

Mariana Py Muniz Cappellari

163-178
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CIÊNCIAS CRIMINAIS

The (un)constitutional aspects of the federal prison system

Filippe Augusto dos Santos Nascimento

181-205
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The resolution and exploration of problem to prison education and diversity

Miguel de Brito Santos

207-224
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Punishment and zero tolerance: from the social state to the penal state and the consequences in Brazilian reality

Aline Santestevan Oliveira Iribarrem, Marcelo Nunes Apolinário

225-245
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DIREITO A ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDENCIÁRIO

A human rights approach to poverty and Social Service as a public policy of rights

Paloma Morais Corrêa

249-269
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Considerations about the decadence against the beneficiary in the pension law ambit

Eduardo Levin

271-287
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FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO DIREITO

Entre la religion et la liberté moderne, entre le subi et le voulu: considérations à partir de la pensée de Marcel Gauchet et celle de Pierre Manent

Eduardo Tergolina Teixeira

291-320
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BOAS PRÁTICAS INSTITUCIONAIS

“Que saudade da Amélia...”: uma análise sobre a violência contra a mulher na Região do Cariri cearense e O projeto da Casa Abrigo

Priscila Ribeiro Jeronimo Diniz, Debora Cristyna Ferreira Reis, Gustavo Leite Neves da Luz

323-345
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Trabalhos apresentados no I Painel de Debates do grupo “escrevendo a Defensoria”

Edilson Santana Gonçalves Filho

347-363
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ESTUDOS DE CASO

Constitutional Law - Access to Justice and the Right to Housing: The case of the Urban Settlement Dilma Rousseff conflicts and ways to pacification

Ricardo da Silva Rodrigues, Enmanuely Sousa Soares

367-379
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Fiscal justice and the mutual credit cooperative of members of the judiciary branch, public minis-try, and Public Defense Office of the state of Maranhão: sobras líquidas and conduit shells prac-tice - a case study

Hélder Machado Passos, Pedro Nilson Moreira Viana

381-391
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Sobre a revista

A Revista da Defensoria Pública da União é editada desde 2009, e visa a fomentar e disseminar conhecimento afeto à Defensoria Pública, à promoção dos Direitos Humanos e ao acesso à justiça.

Acesso Livre
ISSN: 1984-0322
e-ISSN: 2448-4555

exposição NO FLUXO: reflexos da migração e refúgio de mulheres no Brasil

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