No. 13 (2020): Revista da Defensoria Pública da União

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DOI: https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i13

Published: 30-06-2020

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30 YEARS OF CONSUMER PROTECTION LAWS

Public policies and the introductory lessons of COVID-19: behavioral analysis, Consumer Law and the economics of care

Diógenes Faria de Carvalho, Vitor Hugo do Amaral Ferreira

17-20
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Bank payroll loans contracted from two or more financial institutions: a perspective in light of consumer law as a fundamental right

Miguel Ângelo Portela Pinheiro

21-33
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PUBLIC DEFENDER’S OFFICE AND ACCESS TO JUSTICE

The Public Defense on the New Brazilian Civil Procedure Code: consolidation of the institution as instrument to overcome obstacles to access to justice

Felipe Caldas Menezes

36-55
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Mediation and conciliation: practical application in Federal Justice and perspectives in view of new technologies

Tatiana Boghourian, Jânio Urbano Marinho Júnio

56-78
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The progressive unconstitutionality of the double term for public defense provided for in article 5, paragraph of Law 1.060/50 on the perspective of the principle of access to justice

Mariana Augusta Dos Santos

79-115
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Access to justice, special curator and cost of proceedings seen from the peculiar case of the (non) granting legal aid to the defaulting defendant

Suelen Tavares Gil

116-142
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Indicadores de acesso à justiça no Brasil: um olhar para a capacidade atual das Defensorias Públicas estaduais considerando as peculiaridades regionais das populações (carentes) das unidades federativas

Cristiano Brilhante de Souza

143-165
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RIGHT TO SOCIAL SECURITY

Domestic employment’s moral harassment and probatory issues

Ana Paula Villas Boas

168-189
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DIREITOS FUNDAMENTAIS E COLETIVOS

Challenges of Public Defender’s Office to get ressignify public places

Wilza Carla Folchini Barreiros

192-208
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The phenomenon of judicialization and access to high cost medications in Brazil: a systematic review of the literature

Silvia Maria Aparecida Vitorino

209-232
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The manauara’s “rental aid” (municipal law n. 1.666/2012) and it’s relation with the collective unocupied

Joao Paulo Marques dos Santos

233-255
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DIREITO COMPARADO E INTERNACIONAL

The extension of the jurisdiction of Military Justice and their inconventionality: analysis from the American Convention on Human Rights

Paula Carolina Araújo da Silva, João Thomas Luchsinger

258-279
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The new Migration Law in Brazilian society

Carlos Alberto Leite, Victória Sarmento Mitre Leite

280-298
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ESTUDOS DE CASO

A aplicação de um modelo de checklist como metodologia de gestão de riscos na conformidade de registro de gestão no âmbito da Defensoria Pública da União - um estudo de caso

Paulo Roberto Marra, Cleiton Gomes Prata da Silva, CGPS

302-313
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Sobre a revista

A Revista da Defensoria Pública da União é editada desde 2009, e visa a fomentar e disseminar conhecimento afeto à Defensoria Pública, à promoção dos Direitos Humanos e ao acesso à justiça.

Acesso Livre
ISSN: 1984-0322
e-ISSN: 2448-4555

exposição NO FLUXO: reflexos da migração e refúgio de mulheres no Brasil

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